Termos e condições gerais de uso

POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO DE USO DE APLICATIVO (LICENÇA DE INSTALAÇÃO E USO) CUIDADOSAMENTE ANTES DE USAR ESTE APLICATIVO. AO USÁ-LO VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO EM ESTAR LIMITADO PELOS TERMOS DESTA LICENÇA. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM OS TERMOS DO CONTRATO DE USO DESSE APLICATIVO, NÃO INSTALE E NEM USE ESTE APLICATIVO.

Sem prejuízo da importância de que os Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo sejam atentamente lidos na íntegra, chamamos especial atenção, no presente sumário a Cláusula 3, que esclarece a finalidade do Aplicativo como uma ferramenta auxiliar para o devido manejo e segurança de seu Pet. Também é importante que você verifique cuidadosamente as restrições de uso do aplicativo e as ferramentas que podem ser utilizadas para identificação de indícios de violação dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo e/ou a legislação vigente. Em caso de identificação de conteúdo infringente, o usuário poderá perder o acesso ao aplicativo, a exclusivo critério da Meu Exótico.

Também no mesmo contexto de cumprimento das exigências legais e de uma postura colaborativa com as autoridades, esclarecemos que determinados dados e conteúdos seus são mantidos em guarda e sob sigilo por nossa empresa. Maiores detalhes sobre isto estão previstos nas cláusulas 8 a 9 abaixo:

1 – Partes e objeto

Estes Termos e Condições constituem um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado simplesmente “USUÁRIO” e a Meu Exótico, para regular o uso que o USUÁRIO fará dos serviços como, controle de alimentação, peso, troca de pele, lâmpada UVB, lembretes (dados sobre a imputados pelo USUÁRIO), registro de consultas e exames, dados sobre o profissional de saúde veterinário responsável pelo Pet, etc. Esta é uma ferramenta adicional para auxiliar o manejo adequado de seu Pet e de forma alguma tem a intenção de indicar ou prescrever tratamentos bem como, medicar, consultar ou qualquer outra ação que possa “parecer ou substituir” o profissional de saúde veterinária (o médico veterinário) responsável pelo seu Pet. Para utilização do Aplicativo, o Usuário deverá aceitar expressamente estes Termos e Condições. Portanto, recomendamos que o Usuário Leia atentamente estes Termos e Condições antes de concordar com os seus termos.

2 – Interpretação

Os presentes Termos e Condições são termos acessórios e adicionais aos Termos e Condições Gerais da Meu Exótico portanto, devem ser interpretados conjuntamente e de forma complementar a tais Termos e Condições Gerais, aos quais o USUÁRIO permanecerá sujeito. Em caso de qualquer conflito entre os presentes, aplicar-se os Termos e Condições Gerais.

3 – Finalidade

Ao oferecer o aplicativo, a finalidade da Meu Exótico não é de fornecer um serviço de comunicação entre os usuários. A finalidade é de uma ferramenta adicional, auxiliar no manejo e segurança de seus Pets, para que os Usuários proprietários de Pets, através dessa plataforma, possam buscar registrar as informações do dia a dia de seus Pets, acompanhar a evolução do peso, mudas e trocas de pele, fezes, urina, radiação e demais necessidades fisiológicas.

3.1 O Usuário declara estar ciente de que o aplicativo é um serviço meramente auxiliar, sendo inteiramente responsável pelas informações imputadas no aplicativo. O aplicativo não sugere, prescreve, indica, estipula horário ou datas de administração de medicamentos.

3.2 O Usuário declara estar ciente de que qualquer medicamento, procedimentos, horários de administração de drogas e etc, que inserir no sistema deve ser prescrito, orientado ou acompanhado por um médico veterinário, isentando os responsáveis pelo aplicativo, de qualquer ato danoso ou danos à saúde de seu Pet.

4 – Seu conteúdo

Ao usar o aplicativo, as informações, upload de conteúdo visuais serão de sua exclusiva responsabilidade e o Usuário desde já, isenta a Meu Exótico de qualquer responsabilidade neste sentido.

O Usuário também reconhece e concorda que, a Meu Exótico não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo, exatidão, integridade, cronologia, validade, conformidade com a prescrição dos profissionais de saúde veterinária, legalidade, quantidade ou qualquer outro aspecto das informações imputadas no aplicativo.

Na medida em que você imputa informações no sistema, você assume a total responsabilidade sobre elas e qualquer consequência que possa advir do uso inadequado dessas informações.

Se o Usuário não concorda com isso, não utilize esse serviço disponível no aplicativo.

5 – Filtros de informações ou mensagens

O Usuário reconhece e concorda que a Meu Exótico poderá utilizar métodos tecnológicos automatizados para identificar possíveis violações do Termos e Condições ou a legislação vigente. Suas informações são mantidas pela Meu Exótico sob estrito sigilo, não obstante poderá haver o acesso e divulgação quando essa for obrigada por lei ou ordem judicial.

6 – Denúncias

Além das possibilidades da cláusula 6 acima, o Usuário reconhece e concorda que, em caso de denúncia por outro Usuário de conduta de violação ou com indícios de violação ao presente Termos e Condições ou a legislação, o Usuário que identificou a violação poderá divulgar a referida violação diretamente a Meu Exótico através do canal de atendimento.

7 – Guarda do seu conteúdo e dados pessoais

A Meu Exótico reserva o direito de utilizar as informações dos usuários apenas para fins estatísticos, não divulgando ou compartilhando com terceiros, qualquer tipo de informação pessoal que possa caracterizar individualizar ou localizar os Usuários. A fim de colaborar com as autoridades a Meu Exótico poderá, mas não terá a obrigação de (exceto estritos termos da legislação aplicável) guardar seu Conteúdo e os dados pessoais que detiver em razão do uso do aplicativo por determinado período. Nesses casos, tais informações serão mantidas em sigilo e em segurança dentro dos padrões aplicáveis.

8 – Guarda de registros de acesso

Em decorrência de exigência legal a Meu Exótico também irá guardar os dados relativos à data e Hora de uso que o Usuário fizer uso do aplicativo a partir de determinado IP (“Registros de Acesso”) Tais dados de Registro de Acesso serão mantidos em sigilo e em segurança dentro dos padrões aplicáveis. Podendo, no entanto, ser fornecidos pela Meu Exótico às autoridades quando assim exigido, nos termos da legislação vigente.

9 – Responsabilidade pelo conteúdo

O Usuário é responsável pelo seu Conteúdo e reconhece que a Meu Exótico apenas disponibiliza o aplicativo e a sua plataforma e que, não realiza qualquer controle prévio sobre o Conteúdo inserido pelo Usuário no sistema, não constituindo os requisitos e diretrizes estabelecidos nestes Termos e Condições qualquer forma de controle editorial. Sem prejuízo das demais cominações legais, o Usuário concorda que, nos termos da cláusula 6 acima, caso seja identificado qualquer Conteúdo seu que possa constituir violação ou potencial violação aos presentes Termos e Condições, a PetZillas® poderá, a seu exclusivo critério, remover tal conteúdo e bloquear a sua conta ou tomar qualquer medida que se julga necessária, na medida do que for permitido pela legislação aplicável, e independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio ao Usuário. Não é permitida a utilização da Meu Exótico para qualquer atividade ilegal, cabendo unicamente aos infratores toda a responsabilidade civil e criminal, por atos ou declarações que resultem qualquer dano ou prejuízos à Meu Exótico ou terceiros.

10 – Comunicação da Meu Exótico

Ao aceitar os presentes Termos e Condições o Usuário concorda expressamente em receber da Meu Exótico através do APP instalado, em seu e-mail cadastrado e ou celular, regularmente e a qualquer momento, mensagens avisos/lembretes de horários, período, prazos e dos demais serviços prestados. O Usuário, concorda também em receber e-mail, ligação telefônica, por meio físico por escrito, enviados por correios ao endereço indicado em sua conta ou qualquer outro meio de comunicação, avisos/lembretes sobre pets desaparecidos cujo, proprietário compartilhou informações a respeito no aplicativo. Os avisos enviados ao Usuário na modalidade do APP ou e-mail, serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail.

11 – Comunicação à Meu Exótico

Todas as notificações para fins judiciais à Meu Exótico devem ser enviados por correio com aviso de recebimento para o endereço listado acima no preâmbulo destes Termos e Condições.

As comunicações para esclarecimento de dúvidas, sugestões, reclamações devem efetuadas na modalidade e-mail para o endereço de e-mail listado nestes Termos e Condições.

12 – Política de privacidade

Ao aceitar os presentes Termos e Condições o Usuário estará concordando expressamente com a Nossa Política de Privacidade. É muito importante que o Usuário Leia atentamente a nossa Política de Privacidade, pois é onde estão esclarecidas todas as condições sobre como utilizamos e tratamos seus dados pessoais e protegemos sua privacidade quando o Usuário usa nossos serviços.

13 – Resoluções de conflitos

Estes Termos e Condições serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Todos os litígios oriundos do presente Termos e Condições ou com ele relacionados serão submetidos à jurisdição exclusiva do FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO, ou de acordo com lei especial do CDC, quando o mesmo caracterizar relação de consumo.

14 – T&U e atualizações

Estes termos regem a relação entre a Meu Exótico e o Usuário. A Meu Exótico poderá modificar estes Termos e Condições e demais políticas sempre que for necessário refletir alterações da Lei ou mudanças em seus serviços. Você deverá consultar regularmente os Termos e Condições e demais políticas aplicáveis. A Meu Exótico postará avisos informando a existência de modificações nesses Termos e Condições nesta página ou, a seu critério, por meio de comunicação ao Usuário nos termos da cláusula 11. As alterações produzirão efeitos apenas a partir do momento em que entrarem em vigor, sendo certo que a Meu Exótico informará a existência de alterações nestes Termos e Condições com antecedência razoável. Havendo alterações dos serviços e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente. Se o Usuário não concordar com os termos alterados da Meu Exótico, deverá descontinuar o uso dos nossos serviços.

15 – Disponibilidade de nossos serviços

O Meu Exótico é um aplicativo que depende do acesso à internet e de sua compatibilidade com o sistema operacional do equipamento usado para que possa operar. A qualidade do acesso ao aplicativo poderá variar de acordo com o tipo de equipamento utilizado, sua localização geográfica e velocidade da conexão do seu pacote de dados que o Usuário contratou com o seu provedor de conexão. A variação dos serviços em razão desses fatores é de sua responsabilidade. O Usuário reconhece e concorda que o aplicativo é oferecido “conforme disponível” de forma que a Meu Exótico não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do aplicativo e de suas funcionalidades. A Meu Exótico não será responsável, e de acordo com os limites estabelecidos na legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao Usuário como conseqüência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do aplicativo.

16 – Isenção de garantias e limitações de responsabilidade

Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso o uso é fornecido “no estado em que se encontra” e sob risco do usuário final. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável a Meu Exótico isentam de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A Meu Exótico não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos.

Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas aos aplicativos, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo a Meu Exótico.

16.1 – A Meu Exótico não garante, declara ou assegura que este aplicativo esteja livre de erros e você concorda que a Meu Exótico poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar este aplicativo a qualquer momento sem que você seja avisado.

16.2 – A Meu Exótico não garante, declara ou assegura que o uso deste aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões. Você é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.

16.3 – Em hipótese alguma a Meu Exótico, bem como seus diretores e outros, contratados ou licenciados responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo.

16.4 – O Usuário expressamente reconhece e concorda que o uso do aplicativo licenciado é a seu risco exclusivo e que o risco total quanto a qualidade, desempenho, precisão e esforço satisfatório fica com você.

16.5 – Na Máxima extensão permitida pela Lei aplicável, o aplicativo licenciado é fornecido no estado em que se encontram e conforme disponíveis com todas as falhas e sem garantia de qualquer natureza. O licenciante renuncia a quaisquer garantias e condições com relação ao aplicativo licenciado, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo sem limitação, as garantias implícitas e/ou explícitas.

17 – Licença limitada

Você recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo. Você reconhece e concorda que a Meu Exótico concede ao usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto.

O aplicativo deverá ser utilizado por você, Usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer parte nele contido é expressamente proibida.

18 – Renúncia

Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições destes Termos e Condições, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, em como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes Termos e Condições não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições.

19 – Autonomia das disposições

Na hipótese de qualquer das cláusulas destes Termos e Condições vir a ser declarada nula, por decisão judicial transitada em julgado, as partes substituirão a cláusula declarada nula por uma cláusula de natureza semelhante, disposto ainda que referida cláusula não afete as demais disposições destes Termos e Condições, as quais continuarão vigorando entre as partes, produzindo seus efeitos, inclusive em relação a terceiros.